Termos e Condições

Preâmbulo

1. Estas condições gerais de venda são acordadas entre a GLAM TO GLAM, LDA, com sede na Rua Pedro Nunes, bloco C 3030-199 Coimbra,  número de identificação fiscal 514679689 e contacto +351 917 069 033, doravante designada por “GLAM TO GLAM“ e as pessoas que desejem efetuar compras e vendas através do website www.glamtoglam.com doravante designadas por “Compradores” ou “Vendedores”, consoante a situação em causa.

2. As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.glamtoglam.com serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

1. Objeto

1. As presentes condições gerais de compra e de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, de venda, pagamento e prestação do serviço, efetuado no website www.glamtoglam.com

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a aquisição e garantem o seguimento desta prestação de serviço ao Utilizador.

2. Informação Legal

Desde 1 de Janeiro de 2013 as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012 indicam que:

  1. A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
  2. Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;
  3. A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;
  4. A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);
  5. Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

3. Regras, objectivo e âmbito de aplicação

O GLAM TO GLAM dispõe de uma plataforma web com um serviço de mercado virtual (ou Marketplace) que permite a compradores maiores de idade (doravante COMPRADORES), após o respectivo registo, contactar, por intermédio da plataforma, os vendedores (doravante VENDEDORES) com o objectivo de adquirir produtos em segunda mão a um preço fixado na plataforma.

De entre os produtos em segunda mão, são vendidos produtos ainda com etiqueta novos, produtos sem etiqueta mas com nenhuma utilização ou produtos usados. O estado dos produtos é identificado na descrição e comprovado pelas fotos que o acompanham. Não é possível garantir que os produtos venham acompanhados da embalagem original.

A utilização do serviço por parte de COMPRADORES e VENDEDORES implica que estes se sujeitem aos presentes Termos e Condições, sem restrições nem reservas. A aceitação dos Termos e Condições é realizada no ato de registo e consubstancia-se por um clique no momento da compra.

A utilização da plataforma web, proveniente de qualquer localização que redireccione para o sítio web, confere ao visitante a condição de UTILIZADOR e requer a aceitação dos Termos e Condições descritos.

O GLAM TO GLAM reserva-se no direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou modificar a oferta de produtos ou qualquer outro aspecto legal, incluindo os presentes Termos e Condições, desde que estas alterações respeitem todas as transacções efectuados ou em vias de conclusão por parte dos utilizadores.

4. Serviço Glam to Glam

O serviço disponibilizado pelo GLAM TO GLAM é constituído por um conjunto de ferramentas que permite a COMPRADORES e VENDEDORES inscreverem-se no sitio, estabelecer contacto entre si com fim de adquirir produtos, efetuar o pagamento dos produtos, confirmar o envio e receção dos produtos e realizar interações públicas através da troca de comentários no local a esse fim destinado.

Aos VENDEDORES é ainda disponibilizado um conjunto de ferramentas que lhes permite expor os seus produtos, referenciá-los e descrevê-los (gráfica e textualmente), aceitar as encomendas colocadas pelos COMPRADORES, determinar o preço de venda dos artigos, em Euros, ou apresentar e/ou responder a comentários em cada artigo individualmente.

O GLAM TO GLAM detém um sistema de avaliação que permite ao COMPRADOR avaliar a sua relação com o VENDEDOR, bem como a qualidade dos produtos e a fiabilidade das fotos e descrições apresentadas.

As operações realizadas através do serviço do GLAM TO GLAM no âmbito da compra de produtos são celebradas directamente entre o COMPRADOR e o VENDEDOR. O GLAM TO GLAM não é, em caso algum, revendedor dos produtos apresentados.  Consequentemente, os produtos adquiridos por intermédio do serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pelo GLAM TO GLAM.

Por sua vez, o GLAM TO GLAM é o intermediário de todos os pagamentos efectuados através do seu serviço, retendo o montante total pago pelo COMPRADOR, que inclui os portes de envio, até a compra ser considerada finalizada com sucesso.

Os métodos de pagamento disponíveis são: Referência Bancária, Paypal e VISA Mastercard.

Em caso de incumprimento dos Termos e Condições, o GLAM TO GLAM reserva-se no direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao serviço pelo COMPRADOR ou VENDEDOR em causa.

O COMPRADOR e o VENDEDOR comprometem-se a realizar compras e vendas, respectivamente, em boa-fé.

5. Acesso ao serviço

O acesso aos serviços disponibilizados no GLAM TO GLAM é apenas possível por maiores de 18 anos.

Assume-se que um utilizador possui total capacidade jurídica para a utilização da plataforma web. O GLAM TO GLAM não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos seus utilizadores.

Os registos efetuados na plataforma web são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas ações efetuados com o seu registo.

O GLAM TO GLAM assume a total confidencialidade dos dados fornecidos (nomeadamente morada e número de telefone), sendo estes dados somente partilhados no momento de uma transação com a empresa responsável pelos transportes, a qual garante a total confidencialidade dos dados que processa.

6. Condições de utilização

O utilizador que venda ou compre produtos na plataforma web (VENDEDOR e COMPRADOR, respectivamente) deve registar-se através do formulário fornecido na mesma, preenchendo todos os campos pedidos. A morada de envio e/ou faturação deverá também ser preenchida. Ao registar-se o utilizador aceita a os Termos e Condições descritos no presente documento.

 

VENDEDORES

1. Obrigações de ordem geral

O VENDEDOR identifica-se junto do COMPRADOR como sendo particular ou profissional, mantendo no entanto a sua confidencialidade. O VENDEDOR profissional compromete-se perante o COMPRADOR e a plataforma a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma actividade comercial (registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias), comprometendo-se também a cumprir a legislação a que está sujeito relativamente aos produtos vendidos, incluindo legislação relativa à garantia de bens de consumo. O VENDEDOR obriga-se a não promover directa ou indirectamente ou por qualquer forma produtos ou serviços de qualquer terceiro. O VENDEDOR assume, em sua honra, que os produtos que apresenta para venda no GLAM TO GLAM são os que efectivamente envia ao COMPRADOR e que, caso isso não aconteça, ficará responsável por todos os encargos associados à sua devolução.

2. Obrigações relativas às ofertas de produtos na plataforma

O VENDEDOR compromete-se e garante que só venderá produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispões de direitos que lhe permitam vendê-los. O VENDEDOR garante que todo e qualquer produto vendido não viola nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis e que não prejudicam direitos de terceiros. Assim, o VENDEDOR compromete-se a não vender qualquer produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais. O VENDEDOR é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que coloca à venda através do GLAM TO GLAM.

O VENDEDOR compromete-se a actuar de boa-fé em toda e qualquer descrição associada a um produto que tenha disponibilizado para venda. As descrições e fotografias de cada artigo são da exclusiva responsabilidade do VENDEDOR, e este é o único responsável pela exactidão das indicações constantes. O VENDEDOR compromete-se que estas não criem um risco de induzir em erros os potenciais COMPRADORES, especificamente na descrição, fotografias, estado dos artigos ou preço. Caso existam dúvidas por parte do COMPRADOR, o vendedor compromete-se a comunicar todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto.

Por questões de higiene e segurança não é permitida a venda de produtos cosméticos ou outros semelhantes.

3. Obrigações relativas aos preços dos produtos

O preço de venda dos Produtos, indicado em Euros, é definido livremente pelo VENDEDOR, no cumprimento da legislação em vigor. Este preço deve ser indicado junto do produto, com excepção das despesas de transporte, sendo este encargo da responsabilidade do COMPRADOR e que apenas é adicionado à transação no momento da validação final da compra.

4. Obrigações relativas à venda dos produtos

O VENDEDOR compromete-se a colocar para venda apenas produtos que tenha disponíveis e a retirar de venda todos os produtos que já não tenha disponíveis. Quando um produto do VENDEDOR for vendido este será informado através de e-mail, para o e-mail indicado no momento do registo.

5. Obrigações relativas às entregas dos produtos

Quando entrega a encomenda no Ponto PICKUP da Chronopost, o VENDEDOR deverá enviar, juntamente com o artigo, a Guia de Transporte que lhe é facultada, num pacote devidamente acondicionado de modo a não extraviar artigos por mau acondicionamento. O VENDEDOR compromete-se a confirmar, embalar e entregar num Ponto PICKUP da Chronopost uma encomenda no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a confirmação da venda.

6. Obrigações referentes às reclamações

O VENDEDOR compromete-se a usar de boa-fé todos os esforços para cumprir as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos COMPRADORES. Nesta conformidade, e após a recepção da sua encomenda ou passando o prazo legal de recepção, o COMPRADOR tem o direito de avaliar a sua experiência de compra no local indicado.

7. Exclusão de responsabilidade

O VENDEDOR exonera o GLAM TO GLAM de qualquer responsabilidade, reclamação ou denúncia que possa ser dirigida ao GLAM TO GLAM decorrente de um anúncio, de uma venda ou outros por si executada. Em consequência, o GLAM TO GLAM não será responsável ou responderá judicialmente, qualquer que seja o motivo, por produtos, preços, actuações ou outros do vendedor. Caso seja aplicada alguma sanção ao GLAM TO GLAM decorrente desta actividade, o VENDEDOR obriga-se a assumir a mesma e reembolsar o GLAM TO GLAM por todas e quaisquer quantias despendidas neste âmbito.

 

COMPRADORES

  1. Uma conta de COMPRADOR poderá ser registada gratuitamente e sem obrigações de compra no GLAM TO GLAM.
  2. A compra de um produto é efetuada através da plataforma do GLAM TO GLAM. O pagamento é realizado pelo método preferido pelo COMPRADOR dentro dos disponibilizados e o VENDEDOR receberá o pagamento através de transferência bancária.
  3. O COMPRADOR pagará, sempre que lhe for pedido, os portes de envios das encomendas:
    Artigos provenientes do serviço DIY:
    – Portugal Continental: 5,90€
    – Portugal – Ilhas: 18,00€
    – Europa: 21,90€
    – Resto do Mundo: 25,90€
    Os valores dos portes acima mencionados referem-se a compras efectuadas a um closet. No caso de o COMPRADOR adicionar ao carrinho artigos provenientes de vários closets, o valor dos portes será multiplicado pelo número de closets.Artigos provenientes do serviço PREMIUM:
    – Portugal Continental: 3,90€
    – Portugal – Ilhas: 15€
    – Europa: 18,90€
    – Mundo: 22,90€

    O tempo médio previsto para a entrega dos artigos é de 5 a 8 dias úteis para artigos provenientes do serviço DIY e de 2 a 4 dias úteis para os artigos provenientes do serviço PREMIUM.

A gestão logística do transporte dos pedidos corresponde única e exclusivamente à empresa contratada pelo GLAM TO GLAM para a prestação deste serviço. O GLAM TO GLAM não assume qualquer responsabilidade derivada do incumprimento das obrigatoriedades descritas neste ponto (nomeadamente dados de entrega ou faturação em falta, por exemplo) que induzam em erro os operadores logísticos impedindo as entregas ou recolhas de encomendas no prazo útil ou mesmo a sua perda. Qualquer erro resultante da falta desta informação e que incorra no pagamento de uma multa será cobrado ao autor desse mesmo erro.

O GLAM TO GLAM é um mero intermediário entre COMPRADORES e VENDEDORES, pelo que não compra nem vende qualquer tipo de produto. O GLAM TO GLAM é um website de compra e venda de produtos em segunda mão e todas as transações efetuadas são entre particulares, os vendedores e os compradores. Ao tratar-se da prestação de um serviço, não se aplicam as garantias de produtos de consumo.

 

CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

O GLAM TO GLAM não permite a devolução de artigos.

No entanto, na necessidade de proceder a um cancelamento de uma encomenda e em caso de acordo entre as partes, esta será realizada exclusivamente numa de duas formas:

a) Um vale no valor em causa para utilização na plataforma web;

b) Devolução do valor integral pela via primária pela qual o pagamento foi realizado.

O respectivo processo é tratado caso a caso pelo GLAM TO GLAM. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto ola@glamtoglam.com,  até 1 dia útil após a ordem de compra, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pago respondidas e definidas pela EMPRESA, pelo mesmo meio de comunicação.

7. Condições de compra e venda

Cada UTILIZADOR pode colocar a quantidade de artigos à venda que pretender desde que cada um corresponda a um artigo único. Artigos pertencentes ao mesmo utilizador e que contenham o mesmo artigo serão eliminados.

O GLAM TO GLAM reserva-se no direito de modificar ou remover artigos que contenham manipulação de palavras ou categorias inapropriadas.

O GLAM TO GLAM não se responsabiliza pelo conteúdo textual dos anúncios, hiperligações ou fontes mencionadas na descrição, sendo estes da responsabilidade do seu autor.

O GLAM TO GLAM poderá proceder à alteração de descrições ou categorias de produtos sem aviso prévio para que o conteúdo fique de acordo com a política da plataforma web.

O GLAM TO GLAM reserva-se no direito de excluir um utilizador da utilização do serviço quando este violar alguma das condições presentes neste documento.

O GLAM TO GLAM opera corretamente sem falhas, no entanto, reserva-se no direito de suspender temporariamente as suas operações por razões de ordem técnica ou por razões externas ao GLAM TO GLAM.

O GLAM TO GLAM não se responsabiliza pelo comportamento dos seus utilizadores, dos itens por eles anunciados ou pelas descrições dos anúncios. Ao infringir qualquer regra vigente, o UTILIZADOR assumirá toda e qualquer responsabilidade resultante em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o GLAM TO GLAM isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante.

8. Disposições financeiras

Por cada produto colocado à venda na plataforma web e efetivamente comprado, o GLAM TO GLAM cobrará ao VENDEDOR uma comissão equivalente a uma percentagem do preço de venda (30%) acrescido de IVA.

Os portes de envio das encomendas serão pagos pelos COMPRADORES e terão um valor de 3,90€ (três euros e noventa) por VENDEDORA.

O GLAM TO GLAM pagará ao VENDEDOR o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão, até 48 horas úteis após o seu pedido através da ferramenta disponibilizada na plataforma para esse efeito (considera-se uma compra efetivada quando o COMPRADOR receber a embalagem).

O pagamento ao VENDEDOR será efetuado por transferência bancária para a conta indicada no seu perfil de utilizador, após a confirmação da efetivação da compra.

Na falta de confirmação por parte do COMPRADOR e na ausência de reclamação, o prazo para considerar uma compra efetivada são dois (2) dias após a confirmação de entrega por parte da empresa transportadora.

9. Renúncia de Responsabilidade

O GLAM TO GLAM é uma plataforma web que junta compradores e vendedores de roupa, sapatos e acessórios de mulher em segunda mão. Nunca e em qualquer circunstância o GLAM TO GLAM possui ou exerce qualquer propriedade ou controlo sobre os produtos disponibilizados para venda, salvo excepção expressa de forma escrita e bem visível. Não obstante, o GLAM TO GLAM usará todos os recursos legais à sua disposição para assegurar o bom funcionamento da plataforma.

Todas as informações disponibilizadas sobre um determinado produto (nomeadamente fotografias, descrições, preços) são introduzidas pelo VENDEDOR que coloca o produto à venda, pelo que, o GLAM TO GLAM não poderá garantir a qualidade dos produtos, bem como a veracidade das fotografias ou descrições publicadas.

O acesso, utilização e compra de produtos disponibilizados no GLAM TO GLAM requer a utilização de um computador ou equipamento informático similar e uma conexão à Internet. As despesas associadas a estes itens não estão incluídas nos preços descritos nestas condições legais.

O GLAM TO GLAM tem implementadas medidas de segurança informáticas elevadas, no entanto, não assume qualquer responsabilidade em relação à custódia e ao bom uso das senhas para aceder à plataforma web, ponto esse que será da exclusiva responsabilidade do utilizador.

O GLAM TO GLAM possui um contrato de prestação de serviços com a empresa de transportes Chronopost pelo que, qualquer tipo de altercação com a empresa que realiza os transportes deverá ser primeiro comunicada ao GLAM TO GLAM para agilidade na mediação de conflitos.

Após a impressão da guia de transporte de uma encomenda e de esta ser selada (em pacote apropriado) e entregue à empresa de transportes, a responsabilidade sobre um item apenas e só recairá nesta entidade transportadora caso exista um furto, um desaparecimento ou outra condição que impeça a empresa de transporte de efectuar a devida entrega da encomenda. Após a entrega da encomenda ao destinatário toda e qualquer responsabilidade será deste último.

Sempre que se registar um litígio oficial para resolver, por incumprimento de uma ou ambas as partes, o GLAM TO GLAM reserva-se no direito de revelar dados pessoais de ambos os intervenientes para que todo o processo ocorra da melhor forma possível sem prejuízo de ambas as partes.

10. Política de Privacidade

Todos os dados pessoais, com excepção de nome de utilizador e contacto telefónico (disponibilizados à transportadora, apenas em caso de transporte), serão de carácter confidencial e nunca serão divulgados a terceiros salvo excepções previstas no código legal.

A informação de envio/receção de artigos será disponibilizada apenas e só à transportadora, garantindo o GLAM TO GLAM que a confidencialidade entre utilizadores será mantida.

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados do GLAM TO GLAM e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

Com a utilização da plataforma web, cada utilizador assume conscientemente que está de acordo com o alojamento de cookies no seu dispositivo para os fins aqui expressados.

11. Legislação e jurisdição aplicável

Os termos de utilização da plataforma web são abrangidos e interpretados tal como descrito na legislação portuguesa e, por qualquer contestação que surja, as partes estão sujeitas à jurisdição da morada fiscal disponibilizada no seu perfil de utilizador.

12. Notificações

Os utilizadores concordam que irão receber newsletter bem como notificações relacionadas com o GLAM TO GLAM, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço para a caixa de correio electrónico associada ao seu registo.

O GLAM TO GLAM não se responsabiliza caso os utilizadores não visualizem atempadamente as informações disponibilizadas por correio electrónico.

13. Cookies

O GLAM TO GLAM utiliza cookies no site. Um cookie é um pequeno arquivo de texto que identifica o seu computador no nosso servidor. Os cookies em si não identificam o usuário individual, apenas o computador utilizado. Os cookies não são usados para recolher informações pessoais. O UTILIZADOR tem, a qualquer momento, a possibilidade de configurar o seu computador para aceitar todos os cookies, para notificá-lo quando um cookie é emitido ou para não receber quaisquer cookies. A forma como faz isso depende do navegador (web browser) que utiliza. Por favor, consulte a função “Ajuda” do seu navegador. Se aceitar cookies, eles podem permanecer no seu computador por muitos anos, a menos que os elimine. Por favor, note que desligar cookies pode limitar o uso de sites em geral.

14. Informação ao Consumidor

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efectuar a mediação e expor a sua contestação.

 

Entidades autorizadas a efectuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios ao consumo em Portugal

Nos termos e para os efeitos do art. 18º da Lei 144/2015 de 08/09, informa-se todos os utilizadores/consumidores que:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nomeadamente:

1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto – CICAP
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 | Fax:+351 22 502 61 09
E-mail: cicap@cicap.pt | http://www.cicap.pt/

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telef.:+351 253 422 410 | Fax:+351 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com | http://www.triave.pt/

3. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC
Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telef.: 21 384 74 84
E-mail: cniacc@fd.unl.pt | http://www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt – ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha aqui.

Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efectuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao website.